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Kailo Rodrigo de Resende

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Artigo · há 5 anos

O Credenciamento de Faculdades e a possibilidade de manutenção das decisões do CNE

O Conselho Nacional de Educação - CNE é um órgão de Estado, previsto no art. 9º, §1º, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) e com atribuições...

Kailo Rodrigo de Resende

Artigo · há 5 anos

A razoável Duração do Processo Administrativo no Ministério da Educação e a Possibilidade de Intervenção Judicial

Em regra, a relação entre o particular e a Administração Pública se dá por intermédio do chamado Processo Administrativo, tratando-se do modo pelo qual a Administração toma suas decisões, seja por...

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Comentários

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Kailo Rodrigo de Resende

Comentário · há 8 anos

Ação Civil “Ex Delicto": cabimento e conceito

Escola Brasileira de Direito · há 8 anos

Boa tarde, ótimo texto. Contudo, apenas registro que não é sempre que a sentença que absolve o réu por excludente da antijuridicidade impede a propositura da ação cível.

No caso da excludente por estado de necessidade, ainda persiste o dever de indenizar, salvo nos casos em o prejudicado for o próprio ofensor ou o próprio autor do perigo (art. 930 c/c o art. 188, II, ambos do CC).

Abçs.

Kailo Rodrigo de Resende

Comentário · há 9 anos

Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

Ian Varella · há 9 anos

Prezado, Ian, você escreveu "administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos", acontece que não é bem assim.
Na verdade, o entendimento aplicado pelo STF foi o de que não há responsabilidade automática da Administração Pública, isso quer dizer que o ente público pode ser condenado na responsabilidade subsidiária, porém, para que isso seja possível, é necessário a demonstração de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Kailo Rodrigo de Resende

Comentário · há 10 anos

Anistia ao Caixa 2: mais uma baboseira jornalística

Wagner Francesco ⚖ · há 10 anos

Wagner, recomendo a análise de um ótimo vídeo do Prof. Luiz Flávio Gomes:
https://professorlfg.jusbrasil.com.br/noticias/405090997/anistiaeguerra-entre-os-corruptosea-lava-jato-crise-institucional

Abç.

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Bianca Ragasini

Artigo · há 6 anos

7 situações absurdas impostas às mulheres no Código Civil de 1916

Imagem original: altoastral.com.br Primeiramente, é importante esclarecermos que o feminismo visa apenas os direitos iguais aos dos homens. É necessário ressaltar isso porque, por vezes, muitas...

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Perfil Removido

Artigo · há 7 anos

A pena de morte à luz da racionalização e do amadurecimento sócio-histórico

1 – INTRODUÇÃO/RESUMO A violação à integridade física, em sentido amplo, é dada pelos registros históricos como a forma de punição mais antiga. Possuindo escopo em percorrer a cronologia e os...

John Doe

Comentário · há 10 anos

Juízes que fazem as suas próprias leis

Espaço Vital · há 10 anos

Sendo como o autor alega, então o MP terá muito trabalho pela frente, processando criminalmente as milhares de mulheres, médicos e farmacêuticos que prescrevem, manipulam, vendem ou se utilizam de anticoncepcionais, "pílula do seguinte" e fertilização assistida (in vitro), todos os dias.
Além disso, todos os abortos espontâneos deverão passar por perícia para determinar qual a causa do "assassinato".

Todo mundo agora é o "guardião da moral" e o STF é capeta em forma de tribunal!

Para essas pessoas nem quer pode ser minimamente possível que existam razões fisiológicas, médicas, sociais e MORAIS que autorizem o aborto nos primeiros 3 meses.
Não! De jeito nenhum!
Pouco importa!
Não querem estudar. Não querem ler. Não querem nem mesmo ouvir qualquer coisa que não seja exatamente aquilo que os "senhores da moral perfeita" acreditam ser a "verdade imutável da moral absoluta" que deve, obrigatoriamente, valer para todos os seres humanos da Terra.

A falta de conhecimento básico sobre o assunto é assustadora.
É espantosa a ignorância demonstrada em todos esses artigos que falam sobre o aborto e sobre o STF.

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